Marco legal do direito à moradia no Brasil / Legal framework of the right to housing in Brazil

ResumoO presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira 1988 e seu partir então. Assim sendo, além aprofundamento em torno percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo autonomia relação propriedade, segurança jurídica posse, bem como, os indicadores moradia no Brasil. Para isto, desenvolvido com base método hipotético- dedutivo, numa abordagem qualitativa uma pesquisa descritiva, utilizando-se das técnicas bibliográfica documental, fundamento análise temática conteúdos. Isto posto, constatou-se que Brasil é signatário copiosos tratados internacionais direitos humanos conta, também, vultosa legislação visa assegurar concretização, contudo, ainda persiste necessidade atualização legislação, criação instrumentos jurídicos aptos protegerem morar, maneira, não necessariamente, vinculada propriedade. Tudo isso vai encontro aos dados oficiais, demonstram milhões brasileiros são socialmente excluídos acesso esse fundamental.Palavras-chave: Moradia. Posse. Propriedade. Função social Indicadores. AbstractThe present work intends to describe the framework of right housing, through presentation path taken from Declaration Human Rights its positivity in Brazilian Constitution and then on. Therefore, addition deepening around path, special attention was paid involving autonomy relation property rights, security tenure, as well indicators housing Brazil. For this, it developed based on hypothetical-deductive method, qualitative approach descriptive research, using techniques bibliographic documentary thematic content analysis. That said, found that Brazil is signatory copious international human rights treaties also has extensive legislation aims ensure implementation, however, there still need update legislation, creation instruments entities capable protecting live, way not necessarily linked property. All this goes against official data, which shows millions Brazilians live with exclusion caused by absence roof dignified way.Keywords: Home. Possession. Property. Social function Indicators.